Projeto de Lei

PL 2616/2025

Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Autoria
Senado Federal - Ana Paula Lobato
Apresentada em
10 de ago
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 3 andamentos

  1. 10 de ago · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 2616/2025.

  2. 10 de ago · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1.031/2026 (SF), Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.616,de 2025, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que“Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)”.

  3. 10 de ago · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2616/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".