Projeto de Lei

PL 2638/2019

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Lafayette de Andrada

Lafayette de AndradaPLPresidiu a reunião

06 de ago de 2025 · Propostas de estímulo ao desenvolvimento econômico avançam em votação

O relator retirou de pauta de ofício devido à ausência do relator designado.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Autoria
Bacelar PV
Apresentada em
07 de mai de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2600/2019
Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 13 de mar · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de dez de 2025 · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 02 de dez de 2025 · CDC

    Recebimento

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