Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Quem mais falou
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
27 de mai de 2025 · Deputados votam propostas legislativas e analisam mudanças na constituição · 2 falas
Anunciou o projeto, encerrou a discussão e aprovou o parecer após considerar os requerimentos prejudicados.
Ver fala completaAnunciou o projeto na lista de inversão de pauta solicitada por parlamentar.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde
16 de set de 2025 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15210/2025. DOU 17/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1305/2025) Razões do veto: DOU 17/09/2025 PÁG 03 COL 01.
27 de ago de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 263/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção
27 de ago de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/2025.
27 de ago de 2025 · MESA
Ofício nº 262/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 15/2025-SGM-P
27 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
23 de jun de 2025 · CCJC
Apresentação do OF n. 7/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 2641/2019".
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