Projeto de Lei
PL 2641/2025
Dispõe sobre a vedação da vacinação compulsória no território nacional, assegura o direito ao consentimento livre e informado, estabelece sanções administrativas, civis e penais, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de coação vacinal.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
11 de jul, 11:49CSAUDEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG).
25 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
25 de jun, 17:44CSAUDEAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
25 de jun, 08:49MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de mai, 20:58MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2641/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dispõe sobre a vedação da vacinação compulsória no território nacional, assegura o direito ao consentimento livre e informado, estabelece sanções administrativas, civis e penais, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de coação vacinal".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CSAUDE
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Dr. Frederico PL
- Último andamento
- 11 de jul, 11:49 · Designação de Relator(a)
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.