Projeto de Lei

PL 2643/2026

Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.

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Onde está o projeto

O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando a escolha de um novo relator desde 21/09/2026. Recentemente, foi protocolado um requerimento para unir este texto a outro projeto que trata do mesmo assunto.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve analisar o requerimento de apensação e designar um relator para conduzir a análise nas comissões.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
27 de mai
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

Tramitação 9 andamentos

  1. 21 de set · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4257/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.643/2026 ao Projeto de Lei nº 2.651/2026 por tratarem de matéria correlata. ".

  2. 01 de set · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 13 de ago · CCOM

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.