Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
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Obriga os proprietários de veículos de transporte coletivo de passageiro interpor recurso, antes do recolhimento do valor da multa, quando aplicada por aparelho eletrônico com possibilidade de erro (pardal, barreira / lombada eletrônica).
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
03 de out, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
11 de abr, 00:00CCJCArquivada
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
06 de out, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 07/10/14, Letra E, PAG 124 COL 01.
Documento27 de out, 15:09CCJCArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela injuridicidade do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.646/00.
Documento27 de out, 15:09CCJCArquivada
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Documento27 de set, 00:00CCJCArquivada
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
27 de set, 14:30CCJCArquivada
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
16 de ago, 00:00CCJCArquivada
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
10 de ago, 10:00CCJCArquivada
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
14 de out, 15:10CCJCArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Documento14 de out, 00:00CCJCArquivada
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Documento05 de ago, 00:00CCJCArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
28 de mai, 17:30CCJCArquivada
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de mai, 17:15CCPArquivada
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28 de mai, 16:57CVTArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16 de mai, 10:00CVTArquivada
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11 de abr, 14:26CVTArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela rejeição deste.
Documento11 de abr, 14:26CVTArquivada
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
Documento07 de mar, 00:00CVTArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
06 de fev, 16:21CVTArquivada
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
11 de out, 00:00CVTArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
06 de set, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44015 COL 01 Letra D.
Documento06 de set, 15:56CVTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CVT.
31 de ago, 16:28MESAArquivada
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Documento26 de ago, 00:00MESAArquivada
Recebimento de Retorno
Ofício nº 2038/05, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o PL 2646/2000.
05 de out, 00:00MESAArquivada
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/458/01.
18 de set, 00:00CCJCArquivada
Aprovação da Redação Final
Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Fernando Coruja
11 de set, 17:39CCJCArquivada
Recebimento - Redação Final
Recebida a Redação Final
11 de set, 00:00CCJCArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
11 de set, 16:02CCJCArquivada
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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