Projeto de Lei

PL 2646/2000

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.

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Sobre o projeto

Obriga os proprietários de veículos de transporte coletivo de passageiro interpor recurso, antes do recolhimento do valor da multa, quando aplicada por aparelho eletrônico com possibilidade de erro (pardal, barreira / lombada eletrônica).

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroobrigatoriedadeproprietáriotransporte coletivoônibusinterposiçãorecurso administrativoefeito suspensivomulta de trânsitoradar eletrônicoaparelho eletrônicoexcessovelocidadepossibilidadeerroleitura.

Tramitação 55 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 11 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão

  3. 06 de out, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 07/10/14, Letra E, PAG 124 COL 01.

    Documento
  4. 27 de out, 15:09CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela injuridicidade do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.646/00.

    Documento
  5. 27 de out, 15:09CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

    Documento
  6. 27 de set, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  7. 27 de set, 14:30CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  8. 16 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  9. 10 de ago, 10:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Luiz Couto.

  10. 14 de out, 15:10CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

    Documento
  11. 14 de out, 00:00CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal

    Documento
  12. 05 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  13. 28 de mai, 17:30CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  14. 28 de mai, 17:15CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  15. 28 de mai, 16:57CVTArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  16. 16 de mai, 10:00CVTArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  17. 11 de abr, 14:26CVTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela rejeição deste.

    Documento
  18. 11 de abr, 14:26CVTArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Devanir Ribeiro

    Documento
  19. 07 de mar, 00:00CVTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)

  20. 06 de fev, 16:21CVTArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  21. 11 de out, 00:00CVTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)

  22. 06 de set, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44015 COL 01 Letra D.

    Documento
  23. 06 de set, 15:56CVTArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  24. 31 de ago, 16:28MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

    Documento
  25. 26 de ago, 00:00MESAArquivada

    Recebimento de Retorno

    Ofício nº 2038/05, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o PL 2646/2000.

  26. 05 de out, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/458/01.

  27. 18 de set, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Fernando Coruja

  28. 11 de set, 17:39CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Recebida a Redação Final

  29. 11 de set, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator: Dep. Fernando Coruja

  30. 11 de set, 16:02CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Hugo Leal PSD
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento