Projeto de Lei

PL 2649/2020

Altera a redação da Lei 9.605 de 1988 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) para acrescentar o art. 32-A e 32-B.

Em CICS Apresentada em 14 de mai de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Aroldo Martins REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaiscrime contra a faunafinanciamentoorganizaçãocriaçãoanimalparticipaçãoRinhadivulgaçãovídeoabusomaus-tratos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
04 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 340.
Documento
03 de nov, 16:00MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de mai, 13:17MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2649/2020, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Altera a redação da Lei 9.605 de 1988 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) para acrescentar o art. 32-A e 32-B".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2100/2015
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações