Projeto de Lei

PL 2658/2021

Proíbe a aplicação do tipo de importunação sexual para crianças e adolescentes, devendo seguir as regras firmadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Álvaro Antônio PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalutilizaçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)aplicação da penaimportunação sexualvítimacriançaadolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

28 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
23 de ago, 10:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
19 de ago, 16:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5201/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de ago, 11:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2658/2021, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG), que "Proíbe a aplicação do tipo de importunação sexual para crianças e adolescentes, devendo seguir as regras firmadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5201/2020
Último andamento: 28 de mai, 00:00 · Notificações