Projeto de Lei
PL 2660/2021
Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
25 de mar, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
20 de ago, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
20 de ago, 16:41CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
19 de ago, 16:18MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4981/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de ago, 13:19MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2660/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4981/2009
- Último andamento
- 25 de mar, 00:00 · Notificações
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