Projeto de Lei
PL 2664/2023
Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
06 de nov, 16:21MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4767/2025 à proposição PL-2664/2023.
06 de nov, 16:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4767/2025.
Documento04 de jul, 20:05CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
03 de jul, 14:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2894/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento17 de mai, 21:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2664/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2894/2022
- Último andamento
- 06 de nov, 16:21 · Apensação
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