Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar o prazo de defesa e recurso e o limite de pontuação dos motoristas profissionais.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
07 de fev, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
05 de ago, 11:15CFTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7/2019
29 de ago, 00:00MESAArquivada
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.099/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.099/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
13 de ago, 14:22PLENArquivada
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2099/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2.677, de 2019".
Documento01 de jul, 11:26MESAArquivada
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3284/2019.
Documento05 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 298.
Documento05 de jun, 16:40CVTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CVT.
03 de jun, 10:57MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento08 de mai, 09:03PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2677/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar o prazo de defesa e recurso e o limite de pontuação dos motoristas profissionais".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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