Projeto de Lei

PL 2685/2022

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias (ReFamília)limitaçãotaxa de juroscartão de créditoendividamentofamíliarefinanciamentodívida.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 56 andamentos

  1. 11 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº Of 974/2023-SF que comunica restituição do PL 2685/2022, sancionado.

    Documento

  2. 03 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14690/2023. DOU 03/10/2023 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A

  3. 02 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 927/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2685/2022 .

    Documento

  4. 11 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2023/SGM-P.

    Documento

  5. 11 de set, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  6. 05 de set, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  7. 05 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.859/2022, 716/2023, 795/2023 e 2.820/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/9/2023 - 13h55 - 166ª Sessão).

  8. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.685-A/2022).

  9. 05 de set, 00:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

    Documento

  10. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 261; total: 396.

  12. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PL-MG).

  13. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário n. 8. (art. 161, II).

  14. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 148; não: 231; abstenção: 1; total: 380.

  15. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).

  16. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).

  17. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 51; não: 347; abstenção: 1; total: 399.

  18. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

  19. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 101; não: 301; total: 402.

  20. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

  21. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: PL: Emenda plenário n. 1 (art. 161, II).

  22. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 349; não: 24; abstenção: 2; total: 375.

  23. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 2685/2022. (art. 161, I).

  24. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

  25. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

  26. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  27. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

    Documento

  28. 05 de set, 13:58PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  29. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 6, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9.

    Documento

  30. 05 de set, 13:58PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  31. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 9.

  32. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  33. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).

  34. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, principal, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  35. 05 de set, 13:58PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  36. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.

    Documento

  37. 05 de set, 13:58PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  38. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  39. 05 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  40. 05 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    DEFERIDO O REQ 2796/2023. Apense-se este ao PL-2685/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD

  41. 04 de set, 16:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1502/2022.

  42. 04 de set, 16:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 1502/2022 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do artigo 155 doRegimento Interno da Câmara dosDeputados, que seja incluídoautomaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional deRenegociação das Dívidas das Famílias" ReFamília e estabelece anecessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo".

  43. 29 de ago, 17:06PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2814/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 398/23 do Projeto de Lei nº. PL 4579/2019 e, em seguida, imediatamente após isso, a apensação do Projeto de Lei nº. 398/23 ao Projeto de Lei nº. 2685/2022".

    Documento

  44. 25 de ago, 15:18MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2796/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.820, de 2023 ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022".

    Documento

  45. 24 de ago, 18:54MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  46. 20 de jun, 00:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

  47. 20 de abr, 19:11MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2023.

    Documento

  48. 20 de abr, 18:36MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-716/2023.

    Documento

  49. 05 de dez, 09:53MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2859/2022.

    Documento

  50. 29 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 1.514/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.514/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

  51. 16 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.

  52. 16 de nov, 12:00CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  53. 11 de nov, 13:13PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1514/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.685, de 2022 e 3.156, de 2021".

    Documento

  54. 11 de nov, 12:14MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  55. 08 de nov, 14:03MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1502/2022, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 doRegimento Interno da Câmara dosDeputados, que seja incluídoautomaticamente na Ordem do Dia oProjeto de Lei nº 2.685/2022, que“Institui o Programa Nacional deRenegociação das Dívidas das Famílias– ReFamília e estabelece anecessidade de imposição de limiteaos juros cobrados na modalidadecartão de crédito rotativo”".

    Documento

  56. 27 de out, 13:54PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2685/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023".

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 29 de ago de 2023REQ 2814/2023Desapensação

    Mauricio Neves (PP)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 398/23 do Projeto de Lei nº. PL 4579/2019 e, em seguida, imediatamente após isso, a apensação do Projeto de Lei nº. 398/23 ao Projeto de Lei nº. 2685/2022.

    Documento

  2. 25 de ago de 2023REQ 2796/2023Apensação

    José Guimarães (PT)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.820, de 2023 ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de out, 00:00 · Apresentação de Proposição
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