Projeto de Lei

PL 2687/2023

Garante isenção de taxa de inscrição em processos seletivos para universidades federais e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para doadoras de leite materno.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 18 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Maurício Carvalho UNIÃO

Temas

Educação Saúde

Classificação da Câmara: Educação, Saúde

Palavras-chave

Isençãotaxa de inscriçãoProcesso seletivoUniversidade federalExame Nacional do Ensino Médio (Enem)mulherdoaçãoLeite maternoBanco de leite humanoSistema Único de Saúde (SUS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
03 de jul, 17:01CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
30 de jun, 10:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-111/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
18 de mai, 15:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2687/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Garante isenção de taxa de inscrição em processos seletivos para universidades federais e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para doadoras de leite materno".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 111/2019
Último andamento: 03 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição