Projeto de Lei

PL 27/2024

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 1

Allan Garcês

Allan GarcêsPP

27 de ago de 2025 · Plenário celebra o Dia do Orgulho Autista com foco na inclusão e novos direitos

O parlamentar mencionou o projeto ao listar suas iniciativas legislativas voltadas ao público autista.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de fev de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 3764/2019
Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 451/2026

  2. 22 de dez de 2025 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5692/2025

    → Tramitando em Conjunto

  3. 08 de fev de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024.

    → Aguardando Encaminhamento

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