Projeto de Lei

PL 2709/2021

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima aos acusados e condenados pela prática de feminicídio.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Hercílio Coelho Diniz MDB

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução PenalproibiçãoVisita íntimaacusadopreso condenadoFeminicídio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

06 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.
20 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
20 de set, 14:11CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de set, 13:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10857/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de ago, 17:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2709/2021, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima aos acusados e condenados pela prática de feminicídio".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 10857/2018
Último andamento: 06 de mai, 00:00 · Notificações