Projeto de Lei

PL 2709/2022

Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 03 de nov de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)inclusãorelaçãoProfissional da educaçãoprofissionalSecretária EstadualEducaçãoapoioSupervisor educacionalAposentadoria especial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 61 andamentos

  1. 19 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Notificação de Desapensação

    Desapensação do PL 2.435/2023 (ex-apensado), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

  2. 19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 815/2025/PS-GSE.

    Documento

  3. 19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  4. 18 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  5. 13 de nov, 18:12CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  6. 11 de nov, 13:32CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  7. 10 de nov, 16:58CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-2435/2023 apensada.

  8. 06 de nov, 17:44MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  9. 06 de nov, 17:44MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 289/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  10. 05 de nov, 22:33MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2025 22:33:00. Não foram apresentados recursos.

  11. 28 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2025).

  12. 27 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra B.

  13. 27 de out, 16:02CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  15. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Não houve Discussão.

  16. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.

  17. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.

  18. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputadoa Bia Kicis.

  19. 21 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.

  20. 21 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

  21. 15 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

  22. 15 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Fernanda Melchionna.

  23. 15 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão de ausência do Autor.

  24. 03 de set, 19:14CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 2.435/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Documento

  25. 03 de set, 19:14CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  26. 03 de set, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  27. 29 de ago, 13:55CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

    Documento

  28. 29 de ago, 13:55CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  29. 20 de ago, 23:05CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Foi apresentada uma emenda.

  30. 08 de ago, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
19 de jan, 00:00 · Notificação de Desapensação
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