Projeto de Lei

PL 2714/2020

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.

Pronta para Pauta Em CFT Apresentada em 15 de mai de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com DeficiênciaEstatuto do IdosogarantiaopçãorecebimentoresidênciacomprovanteDeclaração de Rendimentos para Imposto de Rendapessoa com deficiênciaidoso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 06 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Informativo Conof.

    Documento

  2. 27 de abr, 14:18CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade financeira e orçamentária do PL 2714/20.

    Documento

  3. 27 de abr, 14:17CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  4. 11 de nov, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Resposta do Ministério do Planejamento e Orçamento ao Requerimento de Informação nº 6293 /2025, referente ao PL 2714 de 2020.

    Documento

  5. 22 de set, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4200/2025, referente ao PL 2714 de 2020.

    Documento

  6. 27 de mai, 22:41CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

  7. 14 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025)

  8. 13 de mai, 16:25CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  9. 06 de nov, 10:56CFTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  10. 01 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra B.

  11. 01 de nov, 15:11CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  12. 25 de out, 12:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer do Relator Geraldo Resende (PSDB-MS)

  13. 25 de out, 12:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação

  14. 25 de out, 12:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão

  15. 25 de out, 12:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).

  16. 25 de out, 12:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão

  17. 25 de out, 12:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS)

  18. 26 de set, 10:04CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.

    Documento

  19. 26 de set, 10:04CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  20. 05 de set, 21:26CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  21. 24 de ago, 00:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)

  22. 23 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.

  23. 23 de ago, 00:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)

  24. 23 de ago, 16:41CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO.

  25. 23 de ago, 14:15CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 22 de ago, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  27. 22 de ago, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).

  28. 22 de ago, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  29. 15 de ago, 14:06CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação.

    Documento

  30. 15 de ago, 14:05CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
06 de mai, 00:00 · Notificações
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