Projeto de Lei · PL 272/2003

Detalhamento de chamadas na conta de telefone

Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 6042/2013 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 14/03/2024. Ele segue o passo a passo do projeto principal, que já possui um relator designado para analisar o conteúdo.

Próximo passo

O relator, deputado Orlando Silva, precisa apresentar seu parecer sobre o projeto principal para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Patrus Ananias

Patrus AnaniasPT

18 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas legislativas cruciais

Menciona o número do projeto de lei durante o início do seu discurso.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de mar de 2003
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 6042/2013
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 31 andamentos

  1. 14 de mar de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de jan de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3213/2000 o PL 272/2003, o PL 642/2003, o PL 1177/2003, o PL 2767/2003, o PL 3400/2004, o PL 3830/2004, o PL 4312/2004, o PL 4434/2004, o PL 4756/2005, o PL 4861/2005, o PL 5515/2005, o PL 5523/2005, o PL 1339/2007, o PL 5991/2009, o PL 6701/2009, o PL 552/2011, o PL 1344/2011, o PL 4066/2012, o PL 4442/2012 e o PL 4454/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.

  3. 21 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.