Projeto de Lei

PL 2738/2024

Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 04 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critérioProva lícitafotografiaVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT).

Documentos oficiais

15 de dez, 17:04CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Documento
15 de dez, 17:04CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Documento
18 de dez, 15:39CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
08 de ago, 09:48CCJCPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 301.
Documento
07 de ago, 10:05MESAPronta para Pauta
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de jul, 14:06MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2738/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones".
Documento

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