Projeto de Lei · PL 2751/2022
Altera a Lei nº 9.472, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL e outros aspectos institucionais, para acrescentar novas atribuições na fiscalização e melhoria de qualidade dos serviços de telefonia e dados móveis.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 4310/2020 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 14/03/2024. O deputado Orlando Silva foi designado relator do projeto principal ao qual este está anexado.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer sobre a matéria na comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
14 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 52/2023, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.751, de 2022, do Projeto de Lei nº 4.310, de 2020".
17 de nov de 2022 · CCJC
Recebimento
16 de nov de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 325
11 de nov de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4310/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08 de nov de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2751/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Altera a Lei nº 9.472, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL e outros aspectos institucionais, para acrescentar novas atribuições na fiscalização e melhoria de qualidade dos serviços de telefonia e dados móveis".
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