Projeto de Lei · PL 2751/2022

Fiscalização e qualidade dos serviços de telefonia e dados móveis

Altera a Lei nº 9.472, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL e outros aspectos institucionais, para acrescentar novas atribuições na fiscalização e melhoria de qualidade dos serviços de telefonia e dados móveis.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 4310/2020 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 14/03/2024. O deputado Orlando Silva foi designado relator do projeto principal ao qual este está anexado.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre a matéria na comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08 de nov de 2022
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4310/2020
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Projetos relacionados

Tramitação 6 andamentos

  1. 14 de mar de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de fev de 2023 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 52/2023, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.751, de 2022, do Projeto de Lei nº 4.310, de 2020".

  3. 17 de nov de 2022 · CCJC

    Recebimento