Projeto de Lei
PL 2751/2023
Acrescenta o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Renan Ferreirinha PSD
- Apresentada em
- 23 de mai de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1166/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
04 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
04 de jul de 2023 · CE
Recebimento
03 de jul de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1166/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 2751/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ), que "Acrescenta o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
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