Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto aguarda a escolha de um relator na Coordenação de Comissões Permanentes desde 14/08/2026. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o parecer favorável ao projeto em 12/08/2026.
Próximo passo
A Coordenação de Comissões Permanentes deve designar um relator para analisar a proposta na próxima comissão.
No debate
O deputado Alberto Fraga defendeu que a medida garante o acesso gratuito aos sinais de TV aberta, evitando que algoritmos dos televisores priorizem serviços pagos de streaming. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Alberto FragaPLRelator do projeto
12 de ago · Parlamentares debatem novas regras para botijões de gás e acesso a parques públicos · 2 falas
Defende a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado para assegurar a proeminência e o acesso facilitado aos sinais de TV aberta.
Ver fala completaO deputado anuncia o projeto na pauta e informa que o parecer do relator é pela aprovação.
Ver fala completa
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS
27 de ago de 2025 · Plenário renova comando da casa e aprova pauta de projetos em sessão dinâmica
O parlamentar relatou, apresentou e conduziu a aprovação do projeto, destacando que ele prepara o país para a TV 3.0 de forma eficiente e reduz custos ao cidadão.
Ver fala completa
Ossesio SilvaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
07 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas sobre regulamentação do setor digital
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator
Ver fala completaJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto
07 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas sobre regulamentação do setor digital
O relator declara que já realizou a leitura do projeto e solicita que ele seja pautado para votação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
14 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra C.
13 de ago · CCJC
Recebimento
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de ago · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de ago · CDC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
12 de ago · CDC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir.
12 de ago · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado Alberto Fraga.
12 de ago · CDC
Rejeição de Requerimento
Rejeitados os Requerimento de Retirada de Pauta e de votação nominal da Retirada de Pauta.
26 de mai · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14 de mai · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026)
12 de mai · CDC
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2764/21 e da Emenda da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo.
12 de mai · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
23 de abr · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
31 de mar · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
17 de mar · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
04 de fev · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
19 de set de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
22 de ago de 2025 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
28 de mai de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai de 2025 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
19 de mai de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 722, Letra B.
15 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
14 de mai de 2025 · CDC
Recebimento
07 de mai de 2025 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
28 de abr de 2025 · CCOM
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
23 de abr de 2025 · CCOM
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gervásio Maia.
23 de abr de 2025 · CCOM
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
23 de abr de 2025 · CCOM
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
23 de abr de 2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
19 de dez de 2024 · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
19 de dez de 2024 · CCOM
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
16 de dez de 2024 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
06 de dez de 2024 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
05 de dez de 2024 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
→ Aguardando Encaminhamento
29 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de nov de 2024 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de nov de 2024 · CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de nov de 2024 · CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
13 de nov de 2024 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05 de nov de 2024 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda.
05 de nov de 2024 · CCTI
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
09 de abr de 2024 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
13 de mar de 2024 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20 de dez de 2023 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.
20 de dez de 2023 · CCTI
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
03 de mai de 2023 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de abr de 2023 · CCTI
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
20 de abr de 2023 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, deixou de ser membro da Comissão
28 de out de 2021 · CCTI
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
14 de out de 2021 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2021)
13 de out de 2021 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
20 de set de 2021 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
16 de set de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 441
15 de set de 2021 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10 de ago de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2764/2021, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.