PL 2764/2022

26 de ago, 18:47CPASFTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CPASF.

26 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 184

26 de ago, 11:19MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-2011/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

15 de ago, 17:04PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2764/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia".

15 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto

Recebimento

Recebido o Ofício nº 806/2024,, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.764, de 2022, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia".