Projeto de Lei

PL 277/2023

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 06 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalproibiçãoPolítica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)Tropa HipomóvelTumultoconflito social.

Documentos oficiais

25 de out, 00:00CMADSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 8/2023, ao qual esta proposição está apensada.
03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 190
Documento
30 de mar, 15:24CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-222/2023
28 de mar, 19:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-222/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de fev, 11:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 277/2023, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 222/2023
Último andamento: 25 de out, 00:00 · Notificações