Projeto de Lei
PL 2781/2023
Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Helena Lima PSD
- Apresentada em
- 24 de mai de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 10311/2018
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
04 de jul de 2023 · CCJC
Recebimento
04 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
30 de jun de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-10311/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 2781/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas".
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