Projeto de Lei

PL 2790/2026

Dispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço de escolta privada, tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos, e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CSPCCO Apresentada em 02 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Félix Mendonça Júnior PDT

Temas

Desenvolvimento Urbano Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Diretrizesutilizaçãodispositivo de sinalização de emergênciasinalização sonorasinalização luminosaveículo automotorsirene automotivaLuz intermitente. _Tipificação de condutacrimeirregularidadetipicidade penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

06 de ago, 11:06CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
17 de jul, 11:33CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
16 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.
15 de jul, 14:55MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Viação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de jun, 11:12MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2790/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Dispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço de escolta privada, tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos, e dá outras providências.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Delegado Fabio Costa PP
Último andamento: 06 de ago, 11:06 · Designação de Relator(a)