Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
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O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desde 03/09/2026. O parecer do relator, deputado Delegado Caveira, pela aprovação do texto com alterações, foi apresentado em 31/08/2026 e o prazo de vista pedido pela deputada Talíria Petrone já encerrou.
Próximo passo
A comissão precisa votar o parecer do relator, o que depende da inclusão do projeto na pauta de reuniões do órgão.
No debate
O deputado Coronel Meira, em 01/09/2026, destacou a importância da votação de propostas que tratam de legislação antiterrorismo durante a condução dos trabalhos na comissão. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
01 de set · Parlamentares defendem impeachment de ministros e debatem regulação de bombeiros
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, abriu a discussão e concedeu vista após pedido regimental.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito Constitucional, Direito e Justiça
03 de set · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
01 de set · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista à Deputada Talíria Petrone.
01 de set · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
31 de ago · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com emenda.
31 de ago · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
06 de ago · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
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