Projeto de Lei

PL 2799/2021

Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 11 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei 10.205 de 2001.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde Transportes

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileirocritérioopçãocondutorRemiçãomulta de trânsitodoação de sangue. _ AlteraçãoLei do Sangueausênciaconfiguraçãocomercializaçãosangueremiçãodoação de sangue. _ Política Nacional de SangueComponentes e Hemoderivadosincentivodivulgaçãodoação de sanguemulta de trânsito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 02 de set, 15:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3342/2026 à proposição PL 922/2026.

    Documento

  2. 01 de abr, 10:35CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 922/2026 a esta proposição.

  3. 31 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 922/2026

    Documento

  4. 16 de mar, 18:31CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 7032/2025 a esta proposição.

  5. 13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 7032/2025

    Documento

  6. 03 de set, 12:18CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3114/2025 a esta proposição.

  7. 29 de ago, 14:46MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3114/2025 à proposição PL-2799/2021.

  8. 29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3114/2025.

    Documento

  9. 20 de set, 11:58CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  10. 16 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 566

    Documento

  11. 15 de set, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2510/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  12. 11 de ago, 15:47MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2799/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2510/2015
Último andamento
02 de set, 15:07 · Notificação de Apensação
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