Paulo AziUNIÃO
27 de ago de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos de lei de interesse nacional
O parlamentar mencionou o projeto ao apresentar a lista de itens para apreciação da comissão.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 28/2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Delegado Caveira PL
- Apresentada em
- 02 de fev
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
04 de mar · CDU
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 584.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de mar · MESA
Às Comissões deDesenvolvimento Urbano;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 28/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago, e dá outras providências".
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