Projeto de Lei
PL 2814/2020
Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
Documentos oficiais
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Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Alexandre Lindenmeyer PT
- Último andamento
- 30 de ago, 00:00 · Arquivamento
Tramitação 23 andamentos
30 de ago de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
30 de ago de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/08/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
21 de ago de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/08/2023).
18 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 19/08/2023, Letra A.
15 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Arquivada
09 de ago de 2023 · CIDOSO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Alexandre Lidenmeyer (PT-RS).
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