Projeto de Lei
PL 2815/2020
Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
27 de mar, 15:48CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5740/2016
15 de jun, 11:54CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5740/2016
03 de fev, 11:35CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDU.
19 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 146.
Documento18 de nov, 15:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5740/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento21 de mai, 13:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2815/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5740/2016
- Último andamento
- 27 de mar, 15:48 · Recebimento
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