Projeto de Lei

PL 5740/2016

Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.

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Situação oficial

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Autoria

Relator

Apresentada em

05 de jul de 2016

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada

Altera as Leis nº 11.124, de 2005; 11.977, de 2009 e 7.347 de 1985.

Documentos oficiais

19 de abr de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30 de mar de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
29 de mar de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
27 de mar de 2023 · CCP
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
24 de mar de 2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."