Projeto de Lei
Altera o art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — para estabelecer que a infração de estacionamento em desacordo com a sinalização regulamentadora seja punida apenas com multa, sem aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
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Quem mais falou
Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
01 de jul · Projetos de infraestrutura ferroviária e mudanças no trânsito avançam em pauta
Anunciou o item na pauta, registrou que tramita apensado a outra proposição e solicitou que o deputado Jonas Donizette realizasse a leitura do parecer favorável.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
10 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2026, Letra A.
09 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de jul · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de jul · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de jul · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Jonas Donizette.
10 de jun · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2026 a 10/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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