Projeto de Lei
PL 2823/2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer os medicamentos de alto custo para a população carente.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
29 de out, 00:00CCPAguardando Autorização do Despacho
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 201
Documento07 de ago, 00:00MESAAguardando Autorização do Despacho
Despacho de Apensação
Desapensação deste do PL 161/2023, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em consequência, apense-se este ao PL 412/2020.
07 de ago, 10:13MESAAguardando Autorização do Despacho
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-161/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento10 de jul, 12:17PLENAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2823/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer os medicamentos de alto custo para a população carente. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 412/2020
- Último andamento
- 29 de out, 00:00 · Publicação de Proposição
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