Projeto de Lei
Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas em todos os meios de comunicação e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
29 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
29 de jul · CSAUDE
Apensação
29 de jul · CSAUDE
Recebimento
17 de jul · MESA
Apense-se ao PL 1201/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
08 de jun · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jun · MESA
Apresentação do PL n. 2828/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que " Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas em todos os meios de comunicação e dá outras providências. ".
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