Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Carlos VerasPTPresidiu a reunião
26 de nov de 2025 · Plenário vota série de projetos de lei em sessão marcada por trocas na presidência
O deputado colocou em votação o substitutivo oferecido ao projeto e consultou sobre a possibilidade de votação simbólica.
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Odair CunhaPTRelator do projeto
26 de nov de 2025 · Plenário vota série de projetos de lei em sessão marcada por trocas na presidência
Relata o projeto favoravelmente, propondo um substitutivo para ajustar a técnica legislativa e aprimorar pontos específicos da reestruturação da carreira e das indenizações.
Ver fala completaArtur Cardoso Carvalho Santana
17 de set de 2025 · Deputados debatem regras para aplicação do teto remuneratório no setor público
Cita o projeto como exemplo de método detalhado e transparente para submeter política remuneratória ao Congresso.
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Hugo MottaREPUBLICANOS
09 de set de 2025 · Plenário acelera votações de propostas prioritárias em sessão deliberativa
O deputado orienta o voto da bancada favoravelmente à aprovação do projeto.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego
17 de fev · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15351/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 125/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 10 COL 01.
03 de fev · MESA
Recebido Ofício nº 29/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 2829/2025.
28 de nov de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P.
28 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
26 de nov de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Transformado em Norma Jurídica
26 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.829-A/2025).
26 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
26 de nov de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
26 de nov de 2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
26 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
26 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 17-B contido no Art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 2829/2025. (161, I)
26 de nov de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
26 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
26 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
26 de nov de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
26 de nov de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
26 de nov de 2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
26 de nov de 2025 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
26 de nov de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
26 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
26 de nov de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
26 de nov de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
26 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
26 de nov de 2025 · MESA
Às Comissões de Administração e Serviço Público Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Transformado em Norma Jurídica
05 de nov de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
09 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3754/2025.
09 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3754/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2829/2025.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
09 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3754/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. ".
11 de jun de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 2829/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Contas da União, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008".
11 de jun de 2025 · MESA
Recebida a Mensagem 1-GP/TCU, que submete a apreciação do Poder Legislativo, nos termos do art. 96, inciso II, alínea ‘b’, c/c o art. 73 da Constituição Federal e, ainda, do art. 1°, inciso XV, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o apenso Projeto de Lei, acompanhado de Exposiçao de Motivos, o qual tern por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 10.356. de 27 de dezembro de 2001, que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e o Piano de Carreira do Tribunal de Contas da Uniao e da outras providências informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado, por unanirnidade, pelo Plenario desta Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de junho de 2025. nos terrnos do inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal.
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