Projeto de Lei · PL 283/2021
Regulamentação da profissão de trabalhador manual
Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 09/10/2025, foi apresentado o parecer do relator, deputado Helder Salomão, que defendeu a constitucionalidade da proposta.
Na pauta em 17 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPróximo passo
O projeto está incluído na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania marcada para 17/11/2026, às 14:30.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Relator
- Helder Salomão PT
- Apresentada em
- 05 de fev de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 52 andamentos
09 de out de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
09 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de mai de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
22 de mai de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
18 de dez de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
10 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
09 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
11 de nov de 2024 · CCJC
Recebimento
04 de nov de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 344, Letra A.
04 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
30 de out de 2024 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
30 de out de 2024 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossesio Silva.
08 de out de 2024 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
08 de out de 2024 · CTRAB
Apresentação do PRL n. 5 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
26 de jun de 2024 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
26 de jun de 2024 · CTRAB
Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
06 de jun de 2024 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
04 de abr de 2024 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar de 2024 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
21 de dez de 2023 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
18 de dez de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
15 de dez de 2023 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
13 de dez de 2023 · CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Túlio Gadêlha.
13 de dez de 2023 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Prof. Paulo Fernando.
12 de dez de 2023 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30 de nov de 2023 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2023)
29 de nov de 2023 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de novo parecer, com substitutivo.
29 de nov de 2023 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
29 de nov de 2023 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTRAB, pelo Dep. Prof. Paulo Fernando
22 de nov de 2023 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do deputado Alexandre Lindenmayer
08 de nov de 2023 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia
26 de out de 2023 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
26 de out de 2023 · CTRAB
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
25 de out de 2023 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
02 de out de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
08 de ago de 2023 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
03 de ago de 2023 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
13 de jul de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
06 de jul de 2023 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/07/2023)
05 de jul de 2023 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
→ Aguardando Encaminhamento
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
→ Pronta para Pauta
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hélio Costa, deixou de ser membro da Comissão
24 de nov de 2021 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), pela rejeição.
24 de nov de 2021 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Hélio Costa (REPUBLIC/SC).
08 de jun de 2021 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai de 2021 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
19 de mai de 2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC)
22 de abr de 2021 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
16 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 503
15 de abr de 2021 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 de mar de 2021 · MESA
Notificações
Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
05 de fev de 2021 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 283/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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