Projeto de Lei

PL 2832/2024

Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 10 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidaCrime contra a liberdade sexualaumento da penaAborto provocado por terceiroestuproestupro de vulnerável.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

12 de set, 16:01CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
12 de ago, 11:11CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 287
Documento
07 de ago, 10:05MESAAguardando Parecer
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de jul, 16:56MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2832/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Chris Tonietto PL
Último andamento: 12 de set, 16:01 · Designação de Relator(a)