Projeto de Lei
Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere.
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Anistia às pessoas jurídicas que deixaram de entregar a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como as empresas inativas que não entregaram a declaração simplificada nos anos-calendário de 1998 a 2007.
Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
13 de dez, 17:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012
23 de out, 16:14CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.
09 de mar, 17:07CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5938/2001
15 de fev, 11:07MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento03 de out, 10:10CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
05 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/08 PÁG 6752 COL 01.
Documento03 de mar, 17:56MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03 de mar, 17:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5938/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento19 de fev, 15:53PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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