Projeto de Lei

PL 2837/2008

Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de fev de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Anistia às pessoas jurídicas que deixaram de entregar a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como as empresas inativas que não entregaram a declaração simplificada nos anos-calendário de 1998 a 2007.

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AnistiapenalidadeinexistênciaentregaDeclaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)tributação simplificadaSecretaria da Receita Federal do Brasilpessoa jurídicaimunidade tributáriaisenção tributáriainatividadetributação.

Tramitação 11 andamentos

  1. 13 de dez, 17:31CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012

  2. 23 de out, 16:14CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.

  4. 09 de mar, 17:07CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5938/2001

  5. 15 de fev, 11:07MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  7. 03 de out, 10:10CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  8. 05 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/08 PÁG 6752 COL 01.

    Documento
  9. 03 de mar, 17:56MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  10. 03 de mar, 17:56MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5938/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  11. 19 de fev, 15:53PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3244/2012
Último andamento
13 de dez, 17:31 · Recebimento