Projeto de Lei

PL 2837/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Tramitando em Conjunto Em PL808514 Apresentada em 14 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirocompetênciaórgão públicoáreatrânsitoDepartamento de Trânsito (Detran)Estado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)atuaçãodespachante documentalistacriaçãoCadastro Nacional de Despachantes Documentalistascredenciamento.

Tramitação 6 andamentos

  1. 04 de mar, 16:22PL808514Tramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 1.776/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.776/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.837/2019 e o Projeto de Lei n. 8.085/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

  3. 18 de jun, 14:18PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1776/2019, pelo Deputado Cleber Verde (PRB/MA), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PL 8085/2014, e seus apensados, para desapensação do PL 2837/2016 de minha autoria".

    Documento
  4. 28 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 677.

    Documento
  5. 24 de mai, 15:59MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2012/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  6. 14 de mai, 14:56SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2837/2019, pelo Deputado Cleber Verde PRB, que:"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PL808514
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2012/2015
Último andamento
04 de mar, 16:22 · Notificacao para Publicação Intermediária