Projeto de Lei
PL 2856/2026
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família desde 09/09/2026. A relatora do projeto apresentou parecer favorável à aprovação da proposta em 09/09/2026.
Na pauta em 11 de nov, 14:00 · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIAPróximo passo
O projeto está na pauta para discussão e votação na reunião da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família em 11/11/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Laura Carneiro PSD
- Relator
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 03 de jun
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
09 de set · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
09 de set · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
02 de set · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2026 a 02/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Pronta para Pauta
11 de ago · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2026)
10 de ago · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
30 de jul · CPASF
Recebimento
29 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
17 de jul · MESA
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03 de jun · MESA
Apresentação do PL n. 2856/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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