Projeto de Lei

PL 2857/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de vedar o cômputo dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH quando o condutor exceder o tempo de permanência nos estacionamentos rotativos pago nas vias.

Tramitando em Conjunto Em CVT Apresentada em 12 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãocontagempontuaçãoMultaMotoristaCarteira Nacional de Habilitação (CNH)Tempo cronológicoexcedentepermanênciaEstacionamento rotativoEstacionamento pago.

Tramitação 7 andamentos

  1. 17 de mar, 13:48CVT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 2816/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de set, 15:55CVT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2816/2025.

  3. 01 de set, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.

  4. 01 de set, 14:22CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

  5. 29 de ago, 14:21MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2816/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  6. 21 de ago, 15:47CVTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 2816/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 12 de jun, 14:10MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2857/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de vedar o cômputo dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH quando o condutor exceder o tempo de permanência nos estacionamentos rotativos pago nas vias".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CVT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2816/2025
Último andamento
17 de mar, 13:48 · Notificacao para Publicação Intermediária