Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de vedar o cômputo dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH quando o condutor exceder o tempo de permanência nos estacionamentos rotativos pago nas vias.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
17 de mar, 13:48CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 2816/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03 de set, 15:55CVT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2816/2025.
01 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
01 de set, 14:22CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
29 de ago, 14:21MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2816/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento21 de ago, 15:47CVTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 2816/2025, ao qual esta proposição está apensada.
12 de jun, 14:10MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2857/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de vedar o cômputo dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH quando o condutor exceder o tempo de permanência nos estacionamentos rotativos pago nas vias".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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