Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de vedar o cômputo dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH quando o condutor exceder o tempo de permanência nos estacionamentos rotativos pago nas vias.
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Quem mais falou
Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
01 de jul · Projetos de infraestrutura ferroviária e mudanças no trânsito avançam em pauta
Anunciou o item na pauta e informou que o relator apresentou parecer pela aprovação da matéria em conjunto com o projeto apensado.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
17 de mar · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 2816/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03 de set de 2025 · CVT
Apensação
01 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
01 de set de 2025 · CVT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
29 de ago de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2816/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de ago de 2025 · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 2816/2025, ao qual esta proposição está apensada.
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