Projeto de Lei

PL 287/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para criar a contravenção penal de comércio de simulacro de arma de fogo.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 05 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)Contravenção referente à pessoatipificação de condutafabricaçãocomércioutilizaçãosimulacro de arma de fogoarma de brinquedoarma de gel.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de out, 09:12CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  2. 13 de out, 09:12CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).

    Documento

  3. 04 de set, 12:16CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

  4. 21 de mar, 10:41CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 10 de mar, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 112

    Documento

  6. 24 de fev, 12:52MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  7. 05 de fev, 14:02MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 287/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para criar a contravenção penal de comércio de simulacro de arma de fogo".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
13 de out, 09:12 · Parecer do(a) Relator(a)
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