Projeto de Lei

PL 2870/2025

Acrescenta o art. 442-C à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de vagas a pessoas idosas no quadro de empresas com 100 (cem) ou mais empregados.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Azi UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)obrigatoriedadereservaQuadro de pessoalIdosoEmpresapromoçãoInclusão socialMercado de trabalho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de set, 12:03CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1353/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
13 de jun, 16:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2870/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA), que "Acrescenta o art. 442-C à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de vagas a pessoas idosas no quadro de empresas com 100 (cem) ou mais empregados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1353/2019
Último andamento: 04 de set, 12:03 · Recebimento