Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto
08 de out de 2025 · Trocas no comando da Comissão de Comunicação marcam votação de projetos legislativos
O relator apresentou parecer pela rejeição do projeto por considerá-lo prejudicado devido à aprovação de lei anterior sobre o mesmo tema.
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Ossesio SilvaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
08 de out de 2025 · Trocas no comando da Comissão de Comunicação marcam votação de projetos legislativos
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
22 de set · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela rejeição.
22 de set · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
31 de ago · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Pronta para Pauta
14 de jul · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026)
13 de jul · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
13 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.
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