Projeto de Lei

PL 2875/2015

Dá nova redação ao parágrafo § 3º do Art.280 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando as competências das autoridades de trânsito para fins de enquadramento de penalidades

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de set de 2015
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 8054/2014
Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 12 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de set de 2023 · MESA

    Desapensação

    Retirado o PL n. 4268/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3119/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD..

  3. 11 de set de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4268/2023.