Exigência de foto para multas de trânsito em casos específicos
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular.
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com outros textos de teor semelhante desde 04/03/2026. Ele acompanha o projeto principal, que já possui um relator designado para analisar o mérito da proposta.
Próximo passo
O relator designado deve apresentar o seu parecer sobre o conjunto de projetos antes de seguir para as próximas etapas de votação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.