Projeto de Lei · PL 9023/2017

Exigência de foto para multas de trânsito em casos específicos

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outros textos de teor semelhante desde 04/03/2026. Ele acompanha o projeto principal, que já possui um relator designado para analisar o mérito da proposta.

Próximo passo

O relator designado deve apresentar o seu parecer sobre o conjunto de projetos antes de seguir para as próximas etapas de votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Aureo Ribeiro

Aureo RibeiroSOLIDARIEDADERelator do projeto

17 de jun · Reforma do Código de Trânsito busca consenso para modernizar a habilitação

O relator recomenda a aprovação do projeto em substitutivo que consolida propostas sobre o trânsito.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07 de nov de 2017
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2875/2015
Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 12 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de ago de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4448/2019.

  3. 08 de ago de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4171/2019.