Detalhes sobre o modelo do veículo em multas de trânsito
Altera o inciso III e o § 3º do 280 da Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
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Onde está o projeto
O projeto está sendo analisado junto com o Projeto de Lei 8085/2014, que trata do mesmo tema. O andamento mais recente ocorreu em 04/03/2026, com a designação de um relator para o texto principal.
Próximo passo
O relator, deputado Aureo Ribeiro, deve apresentar seu parecer sobre o projeto principal e os apensados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.