Projeto de Lei

PL 2878/2020

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizacão das Telecomunicações, para determinar a aplicacâo dos recursos do Fundo no financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25 de mai de 2020
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 996/2020
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde

Tramitação 10 andamentos

  1. 10 de mai de 2023 · MESA

    Notificações

    Arquivado

  2. 10 de mai de 2023 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2023 22:33:00. Não foram apresentados recursos.

    → Tramitando em Conjunto

  3. 27 de abr de 2023 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/05/2023)