Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizacão das Telecomunicações, para determinar a aplicacâo dos recursos do Fundo no financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde
10 de mai de 2023 · MESA
Notificações
Arquivado
10 de mai de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2023 22:33:00. Não foram apresentados recursos.
→ Tramitando em Conjunto
27 de abr de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/05/2023)
27 de abr de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.674/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.674/2022, para declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 996 e 2.878, ambos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista que o Decreto Legislativo n. 6/2020 reconhecia os efeitos do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.".
→ Aguardando Recurso
21 de dez de 2022 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1674/2022, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ), que "Requeiro com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 996, de 2020, e seus apensados, e do Projeto de Lei nº 923, de 2020, e seus apensados".
27 de dez de 2021 · CCTI
Recebimento
15 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 684
15 de abr de 2021 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
13 de abr de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-996/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25 de mai de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2878/2020, pelos Deputados Ricardo Izar (PP/SP) e Acácio Favacho PROS, que "Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizac¸a~o das Telecomunicac¸o~es, para determinar a aplicac¸a~o dos recursos do Fundo no financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. ".
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