Projeto de Lei

PL 2886/2015

Dispõe sobre o prazo de duração das diárias em meios de hospedagem, vedando a definição de horários distintos para ingresso ("check-in") e saída ("check-out") dos usuários, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de set de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fábio Mitidieri PSD

Temas

Turismo Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Turismo, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 641/2011
Último andamento: 20 de set, 18:02 · Recebimento

Tramitação 9 andamentos

20 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01 de nov de 2017 · CTUR
Recebimento
15 de set de 2015 · CDC
Recebimento

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